ASSOCIACAO ESPORTIVA DO CLUBE DE TIRO DE TEÓFILO OTONI

A Filiação Obrigatória para CACs e o Conflito com a Constituição

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O universo normativo dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs) no Brasil é complexo e sofre mudanças constantes. A base de todas as regras é a Lei 10.826/03 (o conhecido Estatuto do Desarmamento), mas os detalhes práticos operam por meio de decretos e portarias. Atualmente, um dos pontos mais polêmicos diz respeito ao Decreto 11.615/23 […]

PF lança consulta externa para verificação de documentos emitidos aos CACs

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Brasília/DF. A Polícia Federal disponibilizou um novo serviço de consulta externa para verificação da autenticidade de documentos emitidos no âmbito dos serviços destinados a Caçadores Excepcionais, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs) A ferramenta está disponível no portal da PF, na seção de armas, e permite a consulta ao Certificado de Registro de Pessoa Física (CR); ao Certificado de […]